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Prefeitura Municipal de Mansidão

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Perguntas Frequentes

Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • O que é Lei de Acesso à Informação?

    A Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

  • Qual o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação?

    Tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a Lei de Acesso à Informação, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

  • Quem pode solicitar informações?

    Qualquer cidadão interessado.

  • Como ter acesso à informações da Prefeitura de Mansidão?

    Por meio de requerimento online via o portal do e-SIC Municipal ou por meio de requerimento escrito entregue na Sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Capitão Manoel Remígio, nº 80 - Centro.

  • O que é o e-SIC?

    É o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Trata-se de um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Prefeitura. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da Prefeitura. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

  • Qual o valor a ser pago para obter as informações?

    Em regra as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

  • Há informações que não podem ser fornecidas?

    Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

  • Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

    O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site.

  • Qual o horário de atendimento das Secretarias?

    O horário de atendimento das Secretarias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da Secretaria diretamente no subportal da Secretaria.

  • O que é licitação?

    Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório).

    Ao fim do procedimento, a Administração em regra celebrará um contrato administrativo com o particular vencedor da disputa, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras e outros.

  • Quais são as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira?

    São modalidades de licitação previstas legalmente: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, todas previstas na Lei nº 8.666/1993. Também há o pregão, que é previsto na Lei nº 10.520/2002.

  • O que devo fazer para participar das licitações?

    Primeiramente é necessário estar com todos os documentos da empresa em dia, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, comprovantes de regularidade fiscal e jurídica.

    Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no Portal da Transparência. Consulte periodicamente para se manter informado.

  • O que são convênios?

    Termo de ajuste firmado pelo Poder Público e entidades sem fins lucrativos para prestação de serviços diretamente para o Ente Público envolvido, visando o atingimento de objetivos e metas fixados em programa criado e instituído pelo Governo.

  • Por que a administração pública se utiliza de convênios?

    Para atendimento de demanda estabelecida em programa próprio de Governo, ou seja, para desenvolvimento e manutenção de um programa de responsabilidade da Administração Pública.

  • Todas as receitas orçamentárias são provenientes de impostos?

    Não. Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis (que podem ter origem em impostos, taxas, contribuições, serviços etc.) para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

  • Qual a diferença entre receita prevista e receita lançada?

    Previsão da Receita é o primeiro estágio básico do processo relativo à receita pública. Consiste no cálculo do provável comportamento futuro de uma receita, mediante utilização de métodos estatísticos, observações diretas, Lei de Responsabilidade Fiscal e outros instrumentos.

    Lançamento da Receita é o segundo estágio básico do processo relativo à receita pública. Conforme o Código Tributário Nacional, artigo 142, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • Mesmo que não haja previsão orçamentária, é possível se arrecadar uma receita?

    Sim. Conforme dispõe o artigo 57 da Lei Federal nº 4.320/64: Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  • Qual é o objetivo do Portal da Transparência? 

    O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

  • Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?

    No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.

  • Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

    Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

  • O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

    A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.